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Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição do ICMS

20 de março de 2016.Fiscal.#ICMS

O Supremo Tribunal Federal definiu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda. O julgamento do recurso que abordava o tema, com repercussão geral reconhecida, foi concluído nesta quarta-feira (19/10). A maioria dos ministros acompanhou […]