STJ segue Supremo e reconhece incidência de IPI sobre carro importado
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide na importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para se adequar a recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, tomado em repercussão geral. A jurisprudência do STJ era em sentido contrário. Em fevereiro deste ano, […]
Revisão e Recuperação de Tributos Federais
Solução aplicável às empresas tributadas pelo Lucro Real, com a Revisão de Tributos Federais analisada por nossos profissionais, identifica oportunidades tributárias não verificadas pela empresa. Para tanto, uma equipe formada por auditores, contadores e advogados analisa as bases de cálculo, alíquotas e apurações de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI dos últimos cinco anos de […]
Direito Tributário
O direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas[1] , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. […]