A ilegalidade do adiamento da remuneração do funcionalismo federal
No dia 30 de outubro de 2017 houve a publicação da Medida Provisória (MP) nº 805, editada pelo Presidente da República. Referida medida determinou, dentre outras disposições, a postergação ou o cancelamento de aumento de remuneração para diversas carreiras do funcionalismo federal. As Leis Federais nº 13.327/16, 13.371/16 e 13.464/17, que contemplam diversas carreiras, concederam […]