Category: Funcionalismo

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A ilegalidade do adiamento da remuneração do funcionalismo federal

31 de outubro de 2017.Funcionalismo.#Funcionalismo Federal

No dia 30 de outubro de 2017 houve a publicação da Medida Provisória (MP) nº 805, editada pelo Presidente da República. Referida medida determinou, dentre outras disposições, a postergação ou o cancelamento de aumento de remuneração para diversas carreiras do funcionalismo federal. As Leis Federais nº 13.327/16, 13.371/16 e 13.464/17, que contemplam diversas carreiras, concederam […]

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