Daily Archives: 8 de dezembro de 2017

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STJ decide que Assédio Moral é caso de Improbidade Administrativa

8 de dezembro de 2017.Civil

  De acordo com o STJ a prática de assédio moral enquadra-se na conduta prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, em razão do evidente abuso de poder, desvio de finalidade e malferimento à impessoalidade, ao agir deliberadamente em prejuízo de alguém. A Lei 8.429/1992 objetiva coibir, punir e/ou afastar da atividade […]

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