Daily Archives: 10 de outubro de 2016

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STJ segue Supremo e reconhece incidência de IPI sobre carro importado

10 de outubro de 2016.Tributário.#IMPORTAÇÃO

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide na importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para se adequar a recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, tomado em repercussão geral. A jurisprudência do STJ era em sentido contrário. Em fevereiro deste ano, […]

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